Legislação sobre património
Dec. Lei Nº115/2012 – Aprova a orgânica da Direção Geral do Património Cultural
Portaria 223/2012 - Estrutura Nuclear da DGPC
Decreto-Lei n.º 78/2019 - Aprova o regime jurídico de autonomia de gestão dos museus, monumentos e palácios. Altera Dec. Lei nº 115/2012
Portaria n.º 263/2019 - Procede à primeira alteração da Portaria n.º 223/2012, de 24 de julho, que aprova a estrutura nuclear da Direção-Geral do Património Cultural.
Dec-Lei nº 38/2022 de 30 de maio - Altera orgânicas de diversos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado no âmbito da execução do Plano de Recuperação e Resiliência.
Portaria n.º 201/2022 de 3 de Agosto - Aprova a estrutura orgânica nuclear (Departamentos) da DGPC
Despacho n.º 11451/2022 - Definição das competências cometidas às várias unidades orgânicas da Direção-Geral do Património Cultural
Decreto-Lei 114/2012 de 25 de maio - Orgânica das Direções Regionais da Cultura
Portaria n.º 262/2019 - Primeira alteração à Portaria n.º 227/2012, de 3 de agosto, que fixa a estrutura nuclear das Direções Regionais de Cultura
Decreto-Lei n.º 126-A/2011, de 29 de dezembro - Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros -
Despacho nº 10946/2014, de 27 de agosto - Regulamento de Utilização de Imagens de Museus, Monumentos e outros Imóveis afetos à Direção-Geral do Património Cultural
Despacho n.º 7113/2013. D.R. n.º 106, Série II de 3 de junho - Fixa os valores de ingresso nos imóveis classificados dependentes da Direção-Geral do Património Cultural
Despacho n.º 3706/2014 de 11 de março - Tabela de prestação de serviços da DGPC
Lei 107/2001, de 8 de setembro - Lei de bases da política e do regime de protecção e valorização do Património Cultural
Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro - Procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime jurídico das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda
Decreto-Lei n.o 115/2011, de 5 de dezembro - Altera o Decreto -Lei nº 309/2009
Decreto-Lei 265/2012, de 28 de dezembro - Altera o Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro
Despacho n.º 14523/2010, de 17 de setembro - Prazo de revisão dos atos de classificação a que correspondam as categorias de conjunto ou sítio, de conformidade com o n.º 1 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro
Despacho n.º 7931/2010, de 5 de maio - Estipula o modelo de requerimento inicial para processos de classificação dos imóveis
Decreto-Lei 140/2009 de 15 de junho - Aprova o regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais móveis e imóveis classificados ou em vias de classificação de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal
Decreto-Lei 148/2015, de 4 de agosto - Estabelece o Regime da Classificação dos Bens Culturais Móveis
Decreto-lei nº 164/2014, de 4 de novembro - Regulamento de Trabalhos Arqueológicos, em vigor desde 11 de novembro de 2014
Decreto-Lei nº 164/97, de 27 de junho - Trabalhos arqueológicos subaquáticos
Resolução do Conselho de Ministros nº 70/2009, de 21 de agosto - Cria do Programa de Recuperação do Património Classificado ( PRPC) - Programa Cheque-Obra
Lei nº 121/99, de 20 de agosto . Utilização de detetores de metais
Decreto-Lei nº 151-B/2013 de 31 de outubro na sua redação atual dada pelo Decreto-Lei nº 152-B/2017, de 11 de dezembro - Regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA)
Decreto-Lei nº138/2009, de 15 de junho - Criação do Fundo de Salvaguarda do Património -
Resolução do Conselho de Ministros nº 70/2009, de 21 de agosto - Cria do Programa de Recuperação do Património Classificado ( PRPC) - Programa Cheque-Obra
Decreto-Lei nº51/2019- Reconhecimento da importância histórica e cultural dos itinerários em território nacional do Caminho de Santiago e a necessidade de salvaguarda, valorização e promoção dos mesmos
Decreto-Lei nº 149/2015, de 4 de agosto - Estabelece o Regime Jurídico de Salvaguarda do Património Imaterial
Cartas e Convenções Internacionais sobre Património Cultural
Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, de 25 de janeiro - Acordo ortográfico da Língua Portuguesa