Publicitação dos Benefícios Concedidos pela Administração Pública a Particulares
Lei nº. 64/2013, de 27 de agosto e Despacho nº. 1169/2014, de 08 de janeiro, da Senhora Ministra de Estado e das Finanças
Lei nº. 64/2013, de 27 de agosto e Despacho nº. 1169/2014, de 08 de janeiro, da Senhora Ministra de Estado e das Finanças